BASES LEGAIS
Sorteio de 20 KITS DE PADARIA
1.- EMPRESA ORGANIZADORA DO SORTEIO
A empresa LESAFFRE IBÉRICA, S.A., com domicílio fiscal na Avenida de Santander, 138, Valladolid, com NIPC A-78094190, organiza com fins promocionais um sorteio exclusivo para utilizadores residentes em Espanha, na Península e nas Ilhas Baleares, em conformidade com o ponto de requisitos de participação, (doravante “o sorteio”).
2.- DATA DE INÍCIO E DATA DE FINALIZAÇÃO
A participação no sorteio começará na quinta-feira dia 23 de novembro de 2023 pelas 0:00h e finalizará na terça-feira dia 23 de janeiro de 2024 pelas 24:00h.
3.- REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO E MECÂNICA DA PROMOÇÃO
Os requisitos de participação serão os seguintes:
3.1 Podem participar todas as pessoas singulares com residência fiscal na Península Ibérica que preencham corretamente o formulário incluído no código QR que podem encontrar no sticker de cada caixa de Levedura H.1895.
No momento de realizar o sorteio só se considerarão válidas as participações de utilizadores preenchidas corretamente.
3.2 Só podem ser vencedoras as pessoas individuais que residam na Península Ibérica, que desfrutem das suas plenas capacidades e que sejam maiores de idade.
3.3 Apenas poderão participar pessoas cuja atividade compreenda o fabrico de pão e pastelaria, tanto como autónomos como através de uma empresa.
3.4 Só se admitirá uma candidatura por Padaria. Se se deteta que uma Padaria participa com várias pessoas singulares será desclassificada.
3.5 Todas as pessoas que cumprirem o disposto nos pontos 3.1. a 3.4 entrarão no sorteio do kit de padaria descrito no formulário.
3.6 O sorteio será feito no dia 24 de janeiro de 2024, através de uma aplicação especializada para o mesmo, que extrairá de modo aleatório vinte vencedores diferentes que cumpram os requisitos, além de outros 6 participantes com carácter de reserva como suplentes.
3.7 Os vencedores serão contactados através do e-mail proporcionado através do formulário de participação, durante os sete dias seguintes à extração dos premiados. A pessoa vencedora disporá de 1 semana para aceitar ou rejeitar o prémio desde a data de envio do e-mail. No caso de não se receber resposta, considerar-se-á que se rejeita o prémio.
3.8 No caso de não se localizar algum dos vencedores, ou os mesmos renunciarem ao prémio ou não cumprirem os requisitos estabelecidos nestas bases, a LESAFFRE IBÉRICA S.A. reserva o direito de poder entregar o prémio ao primeiro suplente a que corresponder, e assim sucessivamente, até chegar ao último suplente, ou, de igual modo, a não atribuir o mesmo.
3.9 Os prémios serão entregues em mão através do representante comercial da LESAFFRE IBÉRICA, S.A. diretamente nas padarias dos premiados.
3.10 A LESAFFRE IBÉRICA, S.A. reserva o direito de modificar o prémio, no caso de causas objetivas justificadas, por outro com igual ou valor superior.
4.- LIMITAÇÕES
Se qualquer dos participantes não cumprir os requisitos exigidos nas Bases Legais, ou os dados proporcionados para participar não forem válidos, a sua participação será considerada anulada e ficarão automaticamente excluídos do sorteio, perdendo qualquer direito sobre os prémios dados neste sorteio.
O prémio entregue não se pode transferir nem modificar, alterar ou compensar a pedido dos Participantes, e não pode ser trocado por dinheiro ou por qualquer outro prémio.
A LESAFFRE IBÉRICA, S.A. reserva o direito, se houver uma justa causa e com prévia comunicação legal, de efetuar qualquer alteração, suspender ou ampliar o sorteio.
A LESAFFRE IBÉRICA, S.A. reserva o direito de adiar ou ampliar o período do sorteio, assim como o poder de interpretar as presentes bases legais.
Estipula-se um prazo de quinze dias naturais a partir da data da concessão do prémio para efetuar qualquer reclamação justificada.
5.- EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Como exemplo enunciativo, mas não limitativo, a LESAFFRE IBÉRICA S.A. não se responsabiliza por possíveis perdas, atrasos ou qualquer outra circunstância devida a terceiros que possam afetar o desenvolvimento do sorteio, bem como também não se responsabiliza da utilização que fizer o Participante em relação ao prémio conseguido.
A LESAFFRE IBÉRICA S.A. não assume a responsabilidade em casos de força-maior ou caso fortuito que possam impedir a realização dos Sorteios ou o usufruto total ou parcial do prémio.
6.- PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O responsável do tratamento dos seus dados é a LESAFFRE IBÉRICA, S.A., com NIPC A-78.094.190, domicílio na Avenida Santander 138 – 47011 Valladolid (Espanha). E-mail de contacto de proteção de dados: rgpd.iberica@lesaffre.com
Finalidade e legitimação
Os seus dados serão utilizados para gerir a sua participação no sorteio proposto, bem como para o contactar no caso de ser o vencedor para lhe entregar o prémio, para a execução e cumprimento das bases do sorteio (execução do contrato).
Os seus dados serão tratados até à realização do sorteio e entrega dos prémios, sendo posteriormente bloqueados durante um prazo de 5 anos (prescrição de possíveis responsabilidades derivadas do tratamento).
Cessão dos dados
Não cederemos os seus dados a terceiros. Mas terão acesso aos mesmos as terceiras empresas contratadas para nos prestarem serviços relacionados com os tratamentos explicados.
Estes serviços prestados por terceiros são necessários para realizar o sorteio. De todos os modos, o tratamento dos dados sempre será regido por um contrato e pela previsão de confidencialidade. Pode solicitar uma lista dos mesmos através da conta de contacto referenciada.
Direitos
Pode-nos contactar através de rgpd.iberica@lesaffre.com para exercer os seus direitos de acesso, retificação, limitação, portabilidade ou supressão.
De igual modo, queremos relembrar que tem o direito de reclamar à autoridade de proteção dos dados, neste caso, à Agência Espanhola de Proteção de Dados. Também nos pode enviar previamente a sua reclamação para o endereço de contacto deste mesmo ponto.
7.- PRÉMIOS
20 kits de padaria. Cada kit contém os seguintes produtos promocionais:
8.- ALTERAÇÕES E ACEITAÇÃO
A LESAFFRE IBÉRICA, S.A. reserva o direito de modificar ou ampliar estas bases promocionais, desde que não prejudiquem os direitos dos Participantes nos Sorteios.
O mero fato de participar nos Sorteios implica que o Participante aceita totalmente as condições destas Bases Legais. Além disso, a participação num sorteio deste tipo pressupõe a aceitação das normas da rede social Instagram através da qual se desenvolve o mesmo.
9.- LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Estas bases legais serão regidas em conformidade com a lei espanhola. Serão competentes para resolver qualquer reclamação ou controvérsia que puder surgir em relação à validade, interpretação ou cumprimento destas bases os Juízos e Tribunais da cidade de Valladolid.
